Termos de Uso

Versão 2.0 — Abril/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital da CONTATO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA, disponível em www.contato.com.br. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.

1. OBJETO E ESCOPO DE APLICAÇÃO

Estes Termos regem o uso da plataforma digital da Contato, que compreende:

• Portal do devedor (consulta de débitos, negociação e emissão de acordos)
• Emissão de boletos bancários, códigos PIX e links de pagamento
• Processamento de pagamentos via cartão de crédito por gateway integrado
• Canais de atendimento digital (formulários, WhatsApp bot e chat)
• Quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas no domínio www.contato.com.br

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários que acessem a plataforma, independentemente do dispositivo, navegador ou meio utilizado.

2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

O acesso ou uso de qualquer funcionalidade da plataforma constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos. Se o usuário não concordar com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e realizar o contato por outros meios (telefônico ou presencial).

3. NATUREZA DA ATUAÇÃO DA CONTATO

A CONTATO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA atua exclusivamente como intermediadora na recuperação de crédito, prestando serviços às instituições de ensino credoras. Nessa condição:

• A Contato não é titular originária dos créditos cobrados; o débito pertence à instituição de ensino credora
• Os valores apresentados na plataforma decorrem de informações fornecidas pela instituição credora, que é responsável pela legitimidade, exatidão e atualização dos dados
• A Contato não pratica empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito próprio
• Dúvidas sobre a origem, composição ou legitimidade do débito devem ser direcionadas à instituição credora

4. CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do acesso ou cadastro
• Manter sigilo de eventuais credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros
• Não utilizar dados de terceiros sem autorização expressa do titular
• Não tentar acessar áreas restritas, manipular dados ou realizar engenharia reversa na plataforma
• Notificar imediatamente a Contato em caso de uso não autorizado de sua conta

A Contato poderá solicitar documentos para confirmar a identidade do usuário antes de concluir uma negociação, especialmente em casos de pagamento por terceiros ou indícios de fraude.

5. CONSULTA DE DÉBITOS E RECONHECIMENTO

Ao acessar a área de consulta de débitos da plataforma utilizando seus dados pessoais (CPF, nome ou código de contrato), o usuário confirma ser o titular ou representante legal do devedor identificado no sistema.

Caso o usuário entenda que o débito é indevido ou incorreto, deverá contestar antes de realizar qualquer pagamento, por meio do canal de atendimento indicado na Seção 14.

6. PAGAMENTOS, MEIOS E QUITAÇÃO

6.1 Meios de Pagamento Aceitos

A plataforma disponibiliza os seguintes meios de pagamento:

Meio	Condições
Boleto Bancário	Vencimento conforme emissão. Pagamentos após o vencimento estão sujeitos a rejeição pelo banco.
PIX	Compensação imediata, 24h por dia. Chave válida por tempo limitado.
Cartão de Crédito	Processado por gateway certificado (PCI-DSS). Sujeito à aprovação da operadora.

6.2 Confirmação e Quitação

A quitação do débito ocorrerá somente após a confirmação efetiva do pagamento pela instituição financeira ou gateway. O comprovante exibido na plataforma não substitui a confirmação bancária definitiva.

Pagamentos via boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação. Durante esse período, o débito permanecerá ativo no sistema até a confirmação.

6.3 Pagamento por Terceiros

Quando o pagamento for realizado por pessoa diferente do devedor, o usuário declara expressamente possuir autorização do titular do meio de pagamento utilizado, assumindo responsabilidade integral por eventuais contestações, chargebacks ou litígios decorrentes desse uso.

7. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO

O processamento de pagamentos com cartão de crédito é realizado por gateway de pagamento certificado pelo padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). A Contato não armazena, processa nem transmite dados completos de cartão de crédito em seus próprios servidores.

Ao utilizar cartão de crédito na plataforma, o usuário:

• Declara ser titular do cartão utilizado ou possuir autorização do titular
• Autoriza o débito no valor acordado para fins de quitação de dívida preexistente
• Reconhece que parcelamentos estão sujeitos à aprovação da operadora do cartão
• Reconhece que a operação se refere a pagamento de obrigação preexistente, não configurando relação de consumo com a Contato

8. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO

Em caso de chargeback, estorno ou contestação indevida de pagamento, a Contato poderá:

• Reativar integralmente o débito original, acrescido de encargos pelo período de inadimplência
• Encaminhar o débito para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
• Apresentar à operadora do cartão ou instituição financeira todas as evidências de que o pagamento foi realizado voluntariamente para quitar dívida preexistente
• Adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de cobrança, indenização por danos e representação criminal por estelionato (Art. 171 do Código Penal)

Contestações legítimas (ex.: pagamento duplicado, valor incorreto) devem ser realizadas junto ao canal de atendimento da Contato antes de qualquer contestação junto à operadora do cartão.

9. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Em conformidade com os Arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e com o Art. 7º, X da LGPD, a Contato poderá, em nome da instituição credora, encaminhar dados do devedor inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito (SPC Brasil e/ou Serasa Experian), observadas as seguintes condições:

• O devedor será comunicado previamente, por escrito, antes da inclusão do nome nos cadastros restritivos
• A negativação só ocorrerá após o vencimento do débito e decorrido prazo legal
• O devedor poderá contestar a inclusão pelo canal de atendimento indicado na Seção 14
• Após a comprovação do pagamento, a exclusão do nome dos cadastros será solicitada em até 5 dias úteis

A Contato não se responsabiliza pelos prazos de baixa praticados pelos próprios órgãos de proteção ao crédito após a solicitação de exclusão.

10. PREVENÇÃO À FRAUDE E SEGURANÇA

A Contato adota mecanismos de monitoramento e prevenção a fraudes. Para garantir a integridade das operações, a empresa poderá:

• Solicitar documentação adicional para validação de identidade antes de concluir uma transação
• Suspender ou bloquear transações com indícios de fraude, clonagem de cartão ou uso de dados de terceiros sem autorização
• Registrar evidências digitais da operação para eventual defesa em litígios
• Comunicar às autoridades competentes qualquer indício de crime informático ou fraude financeira

O usuário que tentar fraudar o sistema, utilizar dados de terceiros ou realizar chargebacks indevidos poderá ter seu acesso bloqueado de forma definitiva.

11. PROVA DIGITAL E REGISTROS DE ACESSO

O usuário reconhece expressamente que os seguintes elementos constituem prova digital válida e admissível em processos judiciais e administrativos, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e do Marco Civil da Internet:

Elemento Digital	O que registra
Logs de acesso	Data, hora, IP e ações realizadas na plataforma
Aceite eletrônico	Registro da concordância com estes Termos e com acordos firmados
Endereço IP	Identificação do dispositivo e localização aproximada no momento da operação
Registro de pagamento	Comprovação da intenção e realização do pagamento
Histórico de negociação	Acordos, parcelamentos e condições aceitas pelo usuário

Os registros são armazenados de forma segura e não poderão ser alterados ou excluídos pelo usuário após a realização da operação.

12. COBRANÇA ÉTICA E LIMITES LEGAIS

A Contato realiza suas atividades em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Arts. 42 a 44) e à LGPD. São práticas expressamente vedadas na atuação da empresa:

• Expor o devedor ao ridículo, vexame ou constrangimento
• Realizar ameaças, coerção ou pressão psicológica indevida
• Realizar cobranças em dia e horário que cause constrangimento ao devedor
• Incluir encargos ou taxas não previstos contratualmente

13. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Contato empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma poderá ser suspensa para manutenção, atualizações ou em caso de eventos de força maior.

A Contato não se responsabiliza por:

• Falhas em sistemas de terceiros (bancos, operadoras de cartão, provedores de internet)
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros autorizados por ele
• Dados incorretos fornecidos pela instituição credora
• Interrupções de serviços causadas por caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos

14. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTESTAÇÃO

Para dúvidas, contestações de débito, solicitações relacionadas à LGPD ou reclamações, o usuário pode utilizar os seguintes canais:

Canal	Contato
E-mail geral	atendimento@contato.com.br
Privacidade / DPO	privacidade@contato.com.br
Telefone	(41) 3025-5800 | Seg a Sex, 9h às 18h
Endereço físico	Rua Emiliano Perneta, 297, Sala 53 — Curitiba/PR

Solicitações relativas à LGPD serão respondidas em até 15 dias úteis. Demais atendimentos no prazo máximo de 5 dias úteis.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Contato ou licenciados a ela, e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia e expressa.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Contato, disponível em www.contato.com.br/politica-de-privacidade, a qual é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara também ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de melhores práticas. O histórico de versões é mantido abaixo:

Versão	Principais Alterações	Data
1.0	Versão inicial	2024
2.0	Reestruturação completa: cartão de crédito/gateway, negativação SPC/Serasa, prova digital ampliada, cobrança ética, LGPD integrada, canais de atendimento	Abril/2026

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.