Última atualização: 06/04/2026
1. Objeto
Regula o uso do site www.contato.com.br, incluindo:
- Área do devedor
- Negociação
- Emissão de pagamentos
2. Declarações do Usuário
O usuário declara que:
- É o titular do débito ou possui autorização válida;
- Fornecerá dados verdadeiros;
- Não utilizará meios fraudulentos.
3. Responsabilidade sobre Pagamentos
Ao realizar pagamentos:
- O usuário declara ser titular do meio de pagamento ou possuir autorização;
- Em caso de contestação (chargeback), poderá ser responsabilizado.
4. Fraude e Uso Indevido
É proibido:
- Usar dados de terceiros sem autorização;
- Praticar fraude ou tentativa.
A empresa poderá:
- Suspender acesso;
- Registrar evidências;
- Acionar medidas judiciais.
5. Cobrança e Negociação
Os valores e condições:
- Podem variar conforme negociação;
- Estão sujeitos à confirmação.
A formalização do acordo poderá ter validade jurídica.
6. Disponibilidade do Sistema
O sistema pode sofrer interrupções e manutenção, sem garantia de disponibilidade contínua.
7. Limitação de Responsabilidade
A empresa não se responsabiliza por:
- Falhas de terceiros (bancos, gateways);
- Uso indevido por terceiros;
- Problemas de conexão do usuário.
8. Propriedade Intelectual
Conteúdo protegido por lei.
9. Privacidade
Regida pela Política de Privacidade.
10. Foro
Foro da sede da empresa.